Questão 904020

Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, facultada a compensação de horários.

Proibição da incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quinze por cento à do normal.

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

Salário família para os seus dependentes.