Questão
ID 903187Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
De acordo com o Decreto no 58.052/12 (Regulamenta a Lei no 12.527/11, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso (inclusive na internet), no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Em outras palavras, cabe à Administração Pública a transparência ativa. No entanto, há ainda dificuldades dos governos, em suas três esferas, em implementar a Lei de Acesso à Informação. Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, a Administração Pública deverá manifestar-se, por meio do respectivo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em prazo