Questão 903047

Direito Eleitoral · 2022

Questão

ID 903047

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Rejeição de Contas

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

J.J. desejava ser nomeado para o cargo de Secretário de Estado em São Paulo. Como estava inelegível por ter tido suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, em razão do exercício de um cargo eletivo há alguns anos, tinha dúvida se existia algum óbice à realização desse objetivo.

Ao se inteirar da temática, J.J. constatou corretamente que a referida situação

Alternativa A:
impede sua nomeação para o cargo almejado, em razão de expressa vedação.
Alternativa B:
não impede sua nomeação, considerando a independência entre as instâncias.
Alternativa C:
não impede sua nomeação, já que a inelegibilidade somente gera efeitos na seara eleitoral.
Alternativa D:
somente impede sua nomeação caso a vedação tenha sido inserida no código de conduta do Poder Executivo.
Alternativa E:
não impede sua nomeação, salvo se a vedação foi expressamente inserida na decisão do Tribunal de Contas.

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