Questão 902833

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 902833

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Quanto aos servidores públicos militares do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não é assegurado ao militar o direito de ser transferido para a reserva ou ser reformado, enquanto estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição.
Alternativa B:
A praça só poderá ser demitida ou expulsa, se for julgada indigna ou incompatível com a carreira policial militar, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
Alternativa C:
O Presidente da Assembleia Legislativa é competente para promover militares estaduais por ato de bravura.
Alternativa D:
O militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, pelo mesmo fato que deu causa à demissão, será reintegrado às fileiras da PM.
Alternativa E:
O oficial da Polícia Militar pode ser demitido ou expulso por ato do Governador do Estado.