Questão 902558

A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, ainda que da irregularidade não resulte qualquer prejuízo.

A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de ordem formal, mas não quando decorrer de vício de competência.

Nos atos discricionários, não será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros, mas será admitida a convalidação quando se tratar de ato impugnado.

A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.