Questão 899466

Direito Penal · 2012

Questão

ID 899466

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Efeitos da Condenação e Cumprimento da Pena (Art. 1º, §§ 5º a 7º)

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Sobre a Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O crime de tortura, levando em conta a dignidade da
pessoa humana, admitirá fiança e ainda poderá ser
concedida graça ou anistia ao seu agente.
Alternativa B: A Lei nº 9.455/97 somente terá aplicação quando o
crime for cometido no território nacional.
Alternativa C: A condenação pelo crime de tortura acarretará a
perda do cargo, função ou emprego público e a
interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da
pena aplicada.
Alternativa D: Os crimes previstos na Lei nº 9.455/97 somente
serão consumados quando praticados por agentes
públicos.