Questão
ID 899401Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada
Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
No que se refere à ação penal prevista no Título VII do
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), assinale a
alternativa correta.
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), assinale a
alternativa correta.