Questão
ID 899395Disciplina: Direito Penal
Assunto: Estado de Necessidade
Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Não haverá crime segundo o Código Penal (Decreto-Lei
nº 2.848/40) quando o agente praticar o fato em
nº 2.848/40) quando o agente praticar o fato em