Questão
ID 899369Disciplina: Direito Penal
Assunto: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28)
Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Em relação à Lei nº 11.343/06, que instituiu o Sistema
Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas – Sisnad, a
pessoa que adquirir, guardar, tiver em depósito,
transportar ou trouxer consigo drogas, sem autorização ou
em desacordo com determinação legal, para o seu
consumo pessoal, estará sujeita a receber como penas:
advertência sobre os efeitos da droga, a prestação de
serviço à comunidade e a medida educativa de
comparecimento a programa ou curso educativo. No
tocante a penas de prestação de serviço à comunidade e
à medida educativa de comparecimento a programa ou
curso educativo, é correto afirmar que
Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas – Sisnad, a
pessoa que adquirir, guardar, tiver em depósito,
transportar ou trouxer consigo drogas, sem autorização ou
em desacordo com determinação legal, para o seu
consumo pessoal, estará sujeita a receber como penas:
advertência sobre os efeitos da droga, a prestação de
serviço à comunidade e a medida educativa de
comparecimento a programa ou curso educativo. No
tocante a penas de prestação de serviço à comunidade e
à medida educativa de comparecimento a programa ou
curso educativo, é correto afirmar que