Questão
ID 899142Disciplina: Direito Penal
Assunto: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28)
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad – quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à(s) seguinte(s) pena(s), dentre outras: