Questão 898938

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 898938

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Na organização do Estado, no capítulo referente a Administração
Pública, a Constituição do Estado de São Paulo
dispõe que

Alternativa A: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
Alternativa B: são previstos, exclusivamente, sete princípios a
serem
observados pela Administração Pública direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes
do Estado: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, finalidade e eficiência.
Alternativa C: o prazo para fornecimento de certidão de atos, contratos,
decisões ou pareceres ao cidadão que a solicitar
para defesa de seus direitos e esclarecimentos
de situações de seu interesse pessoal será de quinze
dias úteis.
Alternativa D: o direito de regresso assegurado à Administração
somente poderá ser exercido contra o servidor que
agiu com dolo e não culpa, ao ocasionar dano indenizável
a terceiro.
Alternativa E: é garantido ao servidor civil e ao militar estadual o
direito à livre associação sindical.