Questão 898936

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 898936

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Fundamentos do Estado

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

A Constituição do Estado de São Paulo, ao tratar dos fundamentos
do Estado, assevera que

Alternativa A: a lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados
e gratuitos nas ações cujo objeto principal seja a
salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.
Alternativa B: são requisitos a serem observados, entre outros, nos
procedimentos administrativos: validade, igualdade
entre os administrados, publicidade e despacho ou
decisão motivados.
Alternativa C: o Estado de São Paulo é soberano para exercer as
competências, sem sujeição de qualquer tipo de
limitação.
Alternativa D: o Estado poderá assegurar assistência jurídica integral
e gratuita aos que declararem insuficiência de
recursos.
Alternativa E: nos procedimentos administrativos, qualquer que seja
o objeto, observar-se-ão, exclusivamente, os requisitos
de validade, a igualdade entre os administrados e o
devido
processo legal, especialmente quanto à exigência
da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e
do despacho ou decisão motivados.