Questão 898931 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2016

Questão

ID 898931

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,
é correto afirmar que

Alternativa A: a Segurança Pública do Estado será exercida por
meio das Polícias Militar e Civil, instituições permanentes
e com autonomia organizacional, administrativa
e financeira.
Alternativa B: é assegurado o direito do militar ser transferido para
a reserva ou reformado, quando preencher os requisitos
previstos na lei de inatividade, exceto se estiver
respondendo a inquérito ou a processo em qualquer
jurisdição.
Alternativa C: o Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado
pelo Secretário da Segurança Pública, dentre oficiais
da ativa ocupantes do último posto do Quadro
de Oficiais Policiais Militares.
Alternativa D: os serviços de correição permanente sobre as atividades
de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar
serão realizados pelos Conselhos de Justiça, sob
a presidência do juiz de Direito do juízo militar.
Alternativa E: compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e
julgar os mandados de segurança e os habeas corpus,
nos processos cujos recursos forem de sua
competência ou quando o coator ou coagido estiverem
diretamente sujeitos a sua jurisdição e às
revisões
criminais de seus julgados e das Auditorias
Militares.