Questão
ID 898596Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a
data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal,
funcional e a assinatura da autoridade responsável”.
Essa determinação está prevista no art. 13 da Lei estadual n.º
10.177/98 e está diretamente relacionada aos requisitos do ato
administrativo definidos como:
data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal,
funcional e a assinatura da autoridade responsável”.
Essa determinação está prevista no art. 13 da Lei estadual n.º
10.177/98 e está diretamente relacionada aos requisitos do ato
administrativo definidos como: