Questão 898301

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 898301

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que a Lei Estadual n° 10.177/98 prevê que

Alternativa A:
não será admitida a convalidação do ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.
Alternativa B:
a resolução é ato administrativo de competência concorrente entre o Governador e os Secretários de Estado.
Alternativa C:
os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
Alternativa D:
é vedado às autoridades superiores delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.
Alternativa E:
será de 30 (trinta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento.