Questão 898191

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 898191

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Estadual n^o 10.177/98 prevê que

Alternativa A:
não será admitida a convalidação de ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.
Alternativa B:
a motivação do ato no procedimento administrativo deverá, necessariamente, consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
Alternativa C:
a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de desvio de poder.
Alternativa D:
a impropriedade do motivo de fato ou de direito não é motivo suficiente para a invalidação do ato administrativo.
Alternativa E:
a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de sua produção.