Questão
ID 898069Disciplina: Direito Penal
Assunto: Aborto de Feto Anencéfalo (Anencefalia)
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Aprovada, em abril de 2012, pelo Supremo Tribunal Federal,
esta decisão está envolta em grande polêmica.
Trata-se da
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