Questão
ID 897737Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de São Paulo - Lei Nº 8.989/1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e Dá Outras Providências
Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Sobre o exercício das atividades do funcionário público municipal, nos termos da Lei nº 8.989/1979, analise as assertivas abaixo.
I. O afastamento do funcionário para participar de um Congresso de Contabilidade é possível mediante autorização do Prefeito.
II. Um funcionário pode ausentar-se do Município, com autorização do Prefeito, para cursar seu mestrado no exterior, apenas e tão somente na hipótese de custeio próprio, não podendo haver, em hipótese alguma, ônus para os cofres públicos.
III. Um funcionário que é preso em flagrante por crime inafiançável será considerado afastado do exercício do cargo, percebendo 2/3 (dois terços) dos vencimentos.
IV. Havendo compatibilidade de horários, o funcionário da Prefeitura que for investido em mandato de Deputado Estadual continuará a perceber as vantagens do seu cargo público, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus.
É correto o que se afirma em