Questão 897734 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CETRO 2014

Questão

ID 897734

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de São Paulo - Lei Nº 8.989/1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

A foto de um carro da Prefeitura de São Paulo
estacionado em vaga destinada a deficientes físicos de
um shopping center da cidade de São Paulo é objeto de
matéria de um jornal local. Com base no Título VI – Dos
Deveres e da Ação Disciplinar da Lei Municipal
nº 8.989/1979, assinale a alternativa que apresenta o que
poderá ocorrer com o funcionário que indevidamente ali
estacionou o veículo.

Alternativa A: Pelo fato de a conduta do funcionário ter ocasionado
desgaste político à imagem da gestão da Prefeitura,
ele será, ex officio, afastado de suas funções pelo
prazo de 5 (cinco) dias. A aplicação da penalidade é
de competência exclusiva do Prefeito. O referido
funcionário será notificado para apresentar sua
defesa administrativa por meio de Portaria publicada
no Diário Oficial, com consequente anotação da
penalidade aplicada no prontuário do funcionário.
Alternativa B: Ainda que tenha sido apurado que essa é a primeira
falta cometida pelo referido funcionário público, o
Prefeito, nos termos da Lei, deverá demiti-lo por
ineficiência no serviço.
Alternativa C: Trata-se de falta sujeita à penalidade de suspensão
de 15 (quinze) dias do referido funcionário, sendo
que a aplicação da referida penalidade é de
competência exclusiva do Secretário Municipal, bem
como anotação, em assentamento, da penalidade
aplicada.
Alternativa D: O chefe direto do funcionário faltoso deverá
repreendê-lo diretamente, de forma oral, perante os
demais funcionários alocados em seu setor, sendo
facultado ao mencionado apresentar sua defesa
imediatamente ou, por escrito, no prazo de 5 (cinco)
dias, bem como anotação, em assentamento, da
punição aplicada.
Alternativa E: A não apresentação de defesa por parte do
funcionário acarretará a aplicação da penalidade de
repreensão, mediante ato motivado, expedindo-se
Portaria para publicação no Diário Oficial e
anotação, em assentamento, da penalidade
aplicada.

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