Questão 895717

Exceto no gozo de férias anuais ou de outras licenças legais, a qualquer hora do dia ou da noite, na sede da Unidade ou onde o serviço o exigir, o policial-militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada pelos seus superiores hierárquicos ou impostos pelas leis e regulamentos.

Na contagem de tempo para o efeito de inatividade, computar-se-á o de licença para tratamento de saúde ou baixa hospitalar que não exceda de 60 (sessenta) dias, no decurso de 12 (doze) meses.

O desertor comete ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe, salvo se fizer sua apresentação voluntária na Unidade de origem.

Além da precedência hierárquica regulada pelo posto ou graduação ou pela antiguidade no posto ou graduação, é possível ocorrer, diferente desta, uma precedência funcional, desde que haja, para tal, a previsão em lei ou decreto.