Questão 895150 de Comunicação Social - CRS PMMG 2015

Questão

ID 895150

Disciplina: Comunicação Social

Assunto: Lei Nº 9.472/1997 e Lei Nº 13.879/2019 - Lei Geral das Telecomunicações

Ano: 2015 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A natureza de fundação especial conferida à Agência é caracterizada por dependência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Alternativa B:
A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
Alternativa C:
A Agência atuará como autoridade legislativa independente, assegurando-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.
Alternativa D:
A Agência poderá requisitar, com ônus, servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal, estadual e ou municipal, direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas em caso de necessidade.

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Questão 895150

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