Questão 894817

A pena de multa não poderá ser combinada com qualquer das penalidades enumeradas na lei.

Ao infrator suspenso por débitos será admitida a reabilitação profissional mediante novo registro, satisfeitos, além das anuidades em débito, as multas e demais emolumentos e taxas cabíveis.

Nenhuma penalidade será aplicada sem que tenha sido assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Não caberá ao infrator outro recurso por via administrativa.