Questão 894542

Direito Penal · 2017

Questão

ID 894542

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2017 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho e em via pública
Alternativa B:
As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da citada Lei.
Alternativa C:
O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil e será precedido de autorização do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).
Alternativa D:
A aquisição de munição poderá ser feita no calibre não correspondente à arma registrada e em qualquer quantidade.