Questão 893955

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 893955

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 15.302/2004 - Institui a Carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo

Ano: 2013 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

A respeito da Lei nº 15.301/2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo no Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo somente serão permitidas dentro do mesmo quadro de pessoal.
Alternativa B:
na Polícia Militar, são distintos os cargos das carreiras de Auxiliar Administrativo e Assistente Administrativo.
Alternativa C:
a cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta lei para órgão ou entidade em que não haja carreira a que pertença o servidor não será permitida em nenhuma hipótese.
Alternativa D:
o concurso público para ingresso nas carreiras de que trata a Lei nº 15.301 será de caráter exclusivamente classificatório.

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