Questão 893844

Direito Penal · 2014

Questão

ID 893844

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Obrigação de Reparar o Dano

Ano: 2014 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Marque a alternativa CORRETA que apresenta um dos EFEITOS DA
CONDENAÇÃO que é automático, não necessitando ser motivadamente declarado na
sentença:

Alternativa A: A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena
privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes
praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a
Administração Pública.
Alternativa B: A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes
dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou
curatelado.
Alternativa C: Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
Alternativa D: A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de
crime doloso.