Questão 893841

Direito Penal · 2014

Questão

ID 893841

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Concussão

Ano: 2014 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Em relação aos CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A: Concussão é um crime material que para consumação exige a efetiva
obtenção da vantagem indevida.
Alternativa B: Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de
vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita
a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, possui a
previsão da pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Alternativa C: Para que exista o crime de desobediência não é necessário que haja ordem
legal emanada de funcionário público competente. A ordem pode ser
retransmitida por terceiros, ao destinatário, isto e, àquele que tenha o dever de
obedecê-la.
Alternativa D: Não haverá o delito de "dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei", se o desvio de verbas for realizado para evitar danos
decorrentes de calamidades públicas como inundações, epidemias, incêndios.
O fato, no caso, é típico, mas não é ilícito, ante a presença da excludente da
ilicitude (Estado de Necessidade).