Questão 893840

Direito Penal · 2014

Questão

ID 893840

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Regime Aberto

Ano: 2014 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Marque a alternativa CORRETA sobre as penas privativas de
liberdade.

Alternativa A: O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro)
anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Alternativa B: O condenado a pena superior a 6 (seis) anos deverá começar a cumpri-la em
regime fechado.
Alternativa C: O condenado por crime contra a administração pública não terá a progressão
de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que
causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado.
Alternativa D: O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não
exceda a 6 (seis), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.