Questão 893773

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 893773

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto N 43.683/2003 - Regulamenta a LEI Nº 14.170 de 15 de Janeiro de 2002 QUE Determina a Imposição de Sanções a Pessoa Jurídica por ATO Discriminatório Praticado Contra Pessoa em Virtude de SUA Orientação Sexual

Ano: 2017 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Sobre o decreto n. 43683, de 10/12/2003 é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Estabelece procedimentos administrativo e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.
Alternativa B:
Estabelece procedimentos administrativo e cível para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.
Alternativa C:
Estabelece procedimentos administrativo, cível e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.
Alternativa D:
Estabelece o procedimento administrativo para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

Estatísticas Cadernos

Questão 893773

Continue estudando na plataforma