Questão 893609

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 893609

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 14.310/2002

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Sobre a anulação de punição, marque a alternativa CORRETA com base no Código de Ética e Disciplina dos Militares:

Alternativa A:
Na hipótese de comprovação de ilegalidade ou injustiça, no prazo máximo de três anos da aplicação da sanção, o ato punitivo será anulado.
Alternativa B:
A anulação da punição eliminará todas as anotações nos assentamentos funcionais relativos à sua aplicação.
Alternativa C:
A anulação da punição consiste em tornar sem efeito o ato punitivo, desde sua publicação, sem necessidade de ouvir o Conselho de Ética e Disciplina da Unidade.
Alternativa D: São competentes para anular as sanções impostas por elas mesmas ou por seus
subordinados somente o Chefe do Estado-Maior e o Corregedor.