Questão 893575

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 893575

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Estadual Nº 44.557/2007 - Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Com relação ao Decreto n. 44.556/07, que dispõe sobre o Regulamento de Promoção de Oficiais, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O Oficial poderá concorrer à promoção mesmo se estiver cumprindo sentença penal ou preso à disposição da justiça, em observância ao princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal de 1988.
Alternativa B:
A idoneidade moral constitui-se um dos requisitos a serem observados para que o Oficial possa concorrer à promoção.
Alternativa C:
Poderá concorrer à promoção, por antiguidade, o Oficial que estiver no exercício de cargo público civil permanente.
Alternativa D:
Poderá concorrer à promoção o Oficial agregado em razão de licença para tratar de assunto de interesse particular.