Questão 893571

Direito Penal · 2011

Questão

ID 893571

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

De acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, com relação ao consumo pessoal de drogas, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O juiz poderá aplicar multa ao agente que se recuse injustificadamente a cumprir a pena a ele imposta.
Alternativa B:
A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo é uma das penas previstas.
Alternativa C:
A exceção da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, as demais penas previstas no art. 28 serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.
Alternativa D:
O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

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