Questão 893568

Direito Penal · 2011

Questão

ID 893568

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (Art. 16)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Superintendência Regional de Polícia Federal do estado da Federação em que a arma foi adquirida.
Alternativa B:
As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Delegacia de Armas e Munições da Polícia Civil do estado da Federação em que a arma foi adquirida.
Alternativa C:
As armas de fogo de uso restrito, devido ao seu alto poder de letalidade, que redunda na necessidade de maior controle estatal, serão registradas no Ministério da Justiça.
Alternativa D:
As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército.

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