Questão 893462

Direito Penal · 2011

Questão

ID 893462

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Decreto-Lei Nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Marque a alternativa CORRETA. O Tenente CPCia, durante o turno de serviço, foi chamado em um local de ocorrência no qual, em tese, ocorreu a contravenção penal da perturbação do trabalho e do sossego alheio (art. 42 da Lei de Contravenções Penais - LCP), tendo em vista que a guarnição empenhada possuía dúvidas acerca da conduta operacional. O oficial corretamente esclareceu à guarnição:

Alternativa A:
Tendo em vista que o fato ocorreu às 17h, não foi caracterizada a conduta prevista no art. 42 da LCP, pois esta contravenção incide somente após às 22h.
Alternativa B:
Não era possível lavrar a ocorrência, pois não havia o aparelho para medir os decibéis relativos ao nível do ruído.
Alternativa C:
Para a caracterização da contravenção penal de perturbação do sossego, a lei não exige demonstração do dano à saúde. Basta o mero transtorno.
Alternativa D:
Uma vez que o solicitante se recusou a acompanhar a guarnição para a delegacia, os militares deviam obrigá-lo a acompanhá-los para o registro da ocorrência.

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