Questão
ID 892603Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização do Estado e Municípios
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar da Bahia
No tocante à Segurança Pública, considere as seguintes assertivas de acordo com a Constituição do Estado da Bahia:
I. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei.
II. O cargo de delegado, para o qual é exigida escolaridade em nível superior, será estruturado em carreira, dependendo a investidura de concurso de provas, com a participação facultativa do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.
III. À Polícia Militar compete, entre outras funções, a garantia ao exercício do poder de polícia dos órgãos públicos, especialmente os da área fazendária. sanitária, de proteção ambiental. de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural.
IV. A Polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, será comandada por oficial da ativa da corporação, do último posto do quadro de oficiais policiais militares, nomeado pelo governador.
Está correto o que se afirma SOMENTE em