Questão 892135 de Direito Penal - CONSULTEC 2012

Questão

ID 892135

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: Polícia Militar da Bahia

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, o
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a
redação dada pela Lei no 7.209, de 11 de julho de 1984,
classifica

Alternativa A: Excesso de exação – se o funcionário exige tributo ou
contribuição social que sabe ou deveria saber indevido,
ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório
ou gravoso, que a lei não autoriza.
Alternativa B: Corrupção passiva – exigir, para si ou para outrem, direta
ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de
assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Alternativa C: Concussão – extraviar livro oficial ou qualquer documento,
de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou
inutilizá-lo, total ou parcialmente.
Alternativa D: Peculato – solicitar ou receber, para si ou para outrem,
direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes
de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou
aceitar promessa de tal vantagem.
Alternativa E: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
– apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que
tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito
próprio ou alheio.

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