Questão 892027

Língua Portuguesa · 2010

Questão

ID 892027

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Medida Provisória

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar da Bahia


Ato com força de lei, expedido pelo Presidente da República em casos de urgência ou de interesse público relevantes. Tem vigência imediata com posterior apreciação do Congresso Nacional, que poderá aprovar ou rejeitar tal Ato.

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