Questão 891743

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 891743

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 418/2004 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima

Conforme estabelece a Lei Estadual nº 418/2004 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), é correto afirmar que

Alternativa A:
um órgão administrativo não pode, em regra, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
Alternativa B:
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Alternativa C:
os órgãos e as entidades administrativas têm a faculdade de elaborar modelos ou formulários padronizazdos para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Alternativa D:
os pedidos de diferentes interessados serão apresentados em diferentes requerimentos, ainda que tenham conteúdo e fundamentos idênticos.
Alternativa E:
são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.