Questão
ID 891715Disciplina: Direito Penal
Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima
De acordo com o art. 23 do CP, o fato típico praticado em estrito cumprimento do dever legal