Questão
ID 891694Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima
Resguardados os dispositivos constitucionais, e obedecendo legislação específica, a Lei Estadual no 498/2005 (Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração Estadual de Roraima) estabelece que o Estado, em regra,