Questão 891679

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 891679

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 54/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima


Narciso é servidor público estadual, participante do Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima, e detinha a tutela de Hermes, pessoa inválida, equiparado a filho de Narciso. Quando Hermes tinha 21 anos de idade, Narciso veio a falecer, sem que tivesse feito a inscrição de Hermes como seu dependente, como exige a Lei Complementar Estadual no 54/2001. Nessa situação hipotética, a referida legislação estabelece, entre outras disposições, que Hermes

Alternativas da questão 891679
Pular para o conteúdo principal