Questão
ID 891679Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 54/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima
Narciso é servidor público estadual, participante do Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima, e detinha a tutela de Hermes, pessoa inválida, equiparado a filho de Narciso. Quando Hermes tinha 21 anos de idade, Narciso veio a falecer, sem que tivesse feito a inscrição de Hermes como seu dependente, como exige a Lei Complementar Estadual no 54/2001. Nessa situação hipotética, a referida legislação estabelece, entre outras disposições, que Hermes