Questão 891649

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 891649

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 418/2004 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima

Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1^o , § 2^o , consideram para fins de aplicação dessa Lei:

Alternativa A:
órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Alternativa B:
entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Alternativa C:
instituição – a unidade da Administração direta ou indireta com competência para aplicação dessa Lei.
Alternativa D:
autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Alternativa E:
acusado – o servidor ou agente público, da administração pública direta ou indireta, sujeito às normas previstas nessa Lei.

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