Questão 891641 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2022

Questão

ID 891641

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima

Considere que Luana e Fábio são casados, têm dois filhos, e são servidores do Estado de Roraima e, no interesse do serviço, passaram a ter exercício em nova sede, com mudança do domicílio em caráter permanente. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Estadual n^o 053/2001, é correto afirmar que

Alternativa A:
cada um deles tem direito à ajuda de custo, calculada sobre a remuneração, não podendo exceder a importância correspondente a dois meses de salário.
Alternativa B:
correm por conta da administração as despesas de transporte dos servidores e de sua família, limitando o pagamento de uma bagagem por pessoa.
Alternativa C:
a ajuda de custo será paga no valor exato das despesas de instalação da família, mesmo que passe da importância de cinco meses de salário, por ser verba indenizatória.
Alternativa D:
se Luana ou Fábio falecerem na nova sede são assegurados à família ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.
Alternativa E:
Luana ficará obrigada a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de cinco dias.

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Questão 891641

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