Questão 891567

Direito Eleitoral · 2022

Questão

ID 891567

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condições de Elegibilidade Infraconstitucionais

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima

A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Constituição exige a autorização prévia do Congresso Nacional para realização do plebiscito, mas dispensa autorização para o referendo.
Alternativa B:
O plebiscito e o referendo devem ser autorizados por decreto legislativo.
Alternativa C:
A Constituição Federal elenca expressamente somente quatro condições de elegibilidade: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral e domicílio na circunscrição eleitoral.
Alternativa D:
A inelegibilidade absoluta que a doutrina denomina é restrita aos estrangeiros e aos conscritos.
Alternativa E:
Não se admite a configuração de domicílio eleitoral de forma ampla.