Questão
ID 891101Disciplina: Direito Penal
Assunto: Conceito de Punibilidade
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Considerando as disposições legais pertinentes à ilicitude, à culpabilidade e à punibilidade, julgue os seguintes itens.
Entende-se por punibilidade a possibilidade jurídica de o Estado impor sanção penal a autor, co-autor ou partícipe de infração penal.