Questão 890589

Direito Penal · 2014

Questão

ID 890589

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade

Ano: 2014 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,

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