Questão 890192

Direito Penal · 2018

Questão

ID 890192

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Temporária em Sentido Estrito

Ano: 2018 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um
fato criminoso punível com pena privativa de
liberdade previsto em lei temporária, sendo no
dia 05 de dezembro de 2016 condenado a 5
(cinco) anos de reclusão. No ano seguinte
decorreu o período de sua duração, findandose
a citada lei no dia 31 de dezembro de 2017.
Em relação à aplicação da lei penal indique a
opção CORRETA.

Alternativa A: Caio deve ser preso e cumprir a pena
estabelecida de cinco anos, aplicando-se
ao fato criminoso a lei temporária.
Alternativa B: Ninguém pode ser punido por fato que
medida provisória posterior deixa de
considerar crime.
Alternativa C: Deve continuar a execução da pena de
Caio até o dia 31 de dezembro de 2017.
Alternativa D: A lei posterior, que de qualquer modo
favorecer o agente, não se aplica aos fatos
anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em
julgado.
Alternativa E: Caio deve ser imediatamente solto.

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