Questão 890142

Direito Penal · 2009

Questão

ID 890142

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceitos Gerais

Ano: 2009 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Com relação aos princípios penais, assinale a opção
correta.

Alternativa A: O princípio da humanidade das penas proíbe, em
qualquer hipótese, a pena de morte no
ordenamento jurídico brasileiro.
Alternativa B: O princípio da especialidade consagra que a lei
penal geral deve afastar a lei penal especial
naquilo em que elas forem conflitantes.
Alternativa C: O princípio da legalidade permite a criação de
tipos penais incriminadores através da edição de
medidas provisórias.
Alternativa D: Segundo o princípio da intervenção mínima, o
direito penal deve atuar como regra e não como
exceção.
Alternativa E: Segundo o princípio da intranscendência, a pena
não pode passar da pessoa do condenado.