Questão 890102

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 890102

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Assinale a alternativa correta tendo em vista o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994).

Alternativa A:
Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de faltas abonadas, no máximo de três ao mês.
Alternativa B:
Referente às licenças, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos cinco dias antes de findo o prazo.
Alternativa C:
A licença para tratamento de saúde superior a trinta dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.
Alternativa D:
A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com remuneração integral nos três primeiros meses.
Alternativa E:
No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a quinze dias de repouso remunerado.

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