Questão 890083

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 890083

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 8.972/2020 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado do Pará

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O administrado, perante a Administração, tem o direito de ser atendido em, no máximo, vinte minutos.
Alternativa B:
É vedado ao servidor ou à autoridade declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.
Alternativa C:
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Alternativa D:
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Alternativa E:
A decisão fora do prazo legal implica a nulidade do processo.

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