Questão
ID 890046Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização do Estado
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará
O Art. 18 da Constituição do Estado do Pará define que compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre os itens a seguir, EXCETO